quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Júnior de Todos critica incentivo fiscal aos agrotóxicos e divulga a lei que previne efeitos prejudicais à saúde da população jacobinense



No dia que o Supremo Tribunal Federal (STF) procede o julgamento sobre a inconstitucionalidade da isenção de impostos para o setor de agrotóxicos, o vereador Júnior de Todos divulga a Lei 1.601 de 03 de setembro de 2019 da sua autoria que dispõe sobre o uso e comercialização de agrotóxicos com princípios ativos prejudiciais à saúde da população e ao equilíbrio do meio ambiente no município de Jacobina.

"É preciso estabelecer um novo relacionamento entre comerciantes, aplicadores desse tipo de produto, poder público e a população em geral em vista o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio ambiental, que significa, em fim, cuidar do bem-estar de todos e proteger a vida!" declara o edil.

A lei condiciona todos os estabelecimentos e vendedores comerciais no Município de Jacobina, que comercializam agrotóxicos os quais apresentem em sua composição certos ativos tóxicos, a aderirem uma campanha educativa municipal, contribuindo com um valor 2% sobre o valor das vendas dos referidos produtos, e fixem um banner ou cartaz no ambiente de comercialização, informando sobre os efeitos prejudicais dos referidos produtos para a saúde humana e o equilibro ecológico do meio ambiente.

Um grande avanço para a saúde pública significa a obrigatoriedade de relatar os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao agrotóxico ao órgão competente, que publicará periodicamente, no mínimo uma vez por semestre, um relatório sobre os casos registrados, e atribui ao Poder Executivo Municipal o dever de realizar o monitoramento e a análise periódica da água distribuída à população observando a ocorrência dos dez (10) principais agrotóxicos, atendendo uma recomendação do Ministério Público no âmbito da Fiscalização Preventiva Integrada, realizada em maio de 2019 em Jacobina.

A lei também toma previdências em relação a postos ou centros de recolhimento de agrotóxicos autorizados.

Júnior de Todos também faz questão de lembrar que neste orçamento anual do município, pela primeira vez, estão previstas, através das suas emendas a LOA, mais de cem mil reais como incentivo a agricultura familiar e a produção de alimentos orgânicos.

Outra proposição parlamentar de Júnior é à Lei 1.457 de 30 de novembro de 2017 que instala a Semana e o Dia Municipal dos Alimentos Orgânicos, homenageando os produtores orgânicos (certificados pelo MAPA), que comercializem seus produtos na Feira Orgânica próximo a Praça da Matriz, sempre nas sextas-feiras, trazendo inúmeros benefícios à saúde pública.

"Assumir essa responsabilidade faz bem para todos" explica Júnior e anuncia a convocação de uma reunião ampla e aberta com todos os atores envolvidos neste município de Jacobina.

Confira a lei 1.601/2019 na sua íntegra aqui.

#mandatodainclusaosocial
#vereadorjuniordetodos
#movimento65

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