quarta-feira, 20 de junho de 2018

Vereador Júnior de Todos apresenta Emendas à Lei Orçamentária de 2019 que valorizam os Conselhos Municipais


Na última quinta-feira, 14 de junho, os vereadores reunidos em Sessão Ordinária, discutiram e votaram o Projeto de Lei Nº 1873/18, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências":
O Vereador Júnior apresentou cinco (05) Emendas (01/18 a 05/18) à Lei Orçamentária proposta pelo Poder Executivo, que foram aprovadas em 1ª e 2ª discussão pelos Edis da Casa Legislativa nesta mesma sessão.
A primeira Emenda torna obrigatório ao Poder Executivo de apresentar demonstrativos com informações, de forma explícita, sobre os Fundos da Administração Pública Municipal existentes, seus respetivos saldos financeiros atualizados, a localização e competência da sua gestão e a consignação de dotações orçamentárias específicas.
A segundo estabelece que seja obrigatória a consignação de dotações orçamentárias específicas aos Fundos da Administração Pública Municipal, desde que tenham os seus respetivos Conselhos constituídos e atuantes, prevendo valores adequados para garantir seu funcionamento e o cumprimento dos seus objetivos, justificado pelo fato de que os Fundos da Administração Pública Municipal, vinculados aos seus respetivos Conselhos Municipais, desempenham um papel fundamental na gestão participativa e democrática no município.
A terceira acaba com a velha prática da autorização da utilização de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o limite de 100% (cem por cento) pelo Chefe do Poder Executivo, justificando que se mostra contrário à legislação vigente tanto o que tange Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
A quarta Emenda traz uma atualização da lei referente as dotações a título de subvenções sociais considerando o MROSC- Novo Marco Regulatório da Sociedade Civil.
E por fim, na quinta e última Emenda, o Edil acrescenta novas iniciativas/entregas orçamentárias aos Programas Temáticos do Poder Executivo, com as seguintes temáticas:
  1. Construção da Praça Zumbi dos Palmares
  2. Implantação do Programa de Promoção da Igualdade Racial
  3. Implantação do Programa de Promoção de Direitos de Pessoas com Deficiência
  4. Apoio ao Grupo Carnavalesco Bloco Afro
  5. Apoio às Academias de Capoeira
  6. Apoio aos Terreiros de Religião de Matriz Africana
  7. Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades do povo cigano em Jacobina
  8. Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas em Jacobina
  9. Apoio ao Turismo Étnico Afro e Turismo Religioso
  10. Apoio ao Turismo de Esportes Radicais
  11. Apoio ao Desenvolvimento de Atividades, Projetos e Programas no âmbito do Novembro Negro e do Dia Municipal da Consciência Negra
  12. Implantação de um programa de educação contextualizada nas Creches, Escolas e Colégios Municipais com alunos de comunidades quilombolas
  13. Apoio às Escolinhas de Futebol de Jacobina
  14. Apoio ao desenvolvimento do Campeonato de Futebol Amador na sede e zona rural
  15. Apoio ao Futebol Feminino
  16. Apoio ao Programa Caravana de Lazer
  17. Dotações orçamentárias para todos os Fundos da Administração Pública Municipal que tenham seus respetivos Conselhos constituídos e atuantes com valores adequados para garantir seu funcionamento e o cumprimento dos seus objetivos.
"Com a inclusão das 5 Emendas teremos uma boa base para lutar, no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA 2019), a qual será apresentada pelo Poder Executivo até final de julho, para viabilizar a consignação de recursos para a implantação das propostas aprovadas", assegura o Vereador Júnior de Todos.



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