O vereador Júnior de Todos apresentou na Sessão da Câmara do dia 18 de junho emendas modificativas ao projeto de lei do executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO), sendo elas as emendas com os números 16, 17, 18, e 19.
A emenda n° 16 trata de garantir a participação do legislativo e altera o Art 34. que concede ao prefeito municipal permissões para governar por decreto, driblando assim a participação dos vereadores na construção e fiscalização do orçamento, como se pode ler no Art. 34.
Para o vereador Júnior de Todos, é necessário que seja garantido mais transparência no orçamento público e participação plena dos vereadores. "É preciso que se acabe com essa prática dos gestores governar Jacobina por decreto, o que é mais grave ainda quando trata-se de um assunto importante como o orçamento. A Casa Legislativa foi constituída para contribuir nesse processo e não pode ser colocada fora de campo", explica o edil.
Já as emendas n° 17 e 18 visam requalificar os Fundos Municipais, viabilizar e fortalecer os trabalhos dos Conselhos que desempenham um papel fundamental na gestão participativa e democrática.
Incluir as informações a respeito dos fundos municipais são requisitos essenciais para que a Casa Legislativa possa analisar e avaliar a proposta orçamentária da LOA (Lei do Orçamento Anual), que em breve será enviada à Câmara pelo poder executivo.
A quarta e última emenda n° 19 visa garantir a participação da sociedade civil na definição de prioridades orçamentárias e que o poder executivo realize obrigatoriamente audiências públicas com a participação de todos os setores da sociedade.
O edil ressalta que as emendas da sua autoria a respeito de prioridades e metas do ano passado (Emenda Modificativa 03/2019) foram incorporadas na atual LDO deste ano, a citar:
TEMA - EDUCAÇÃO E CULTURA
Implantação de um Programa de Educação Contextualizada nas creches, escolas e colégios municipais onde tiver alunos de comunidades quilombolas matriculados
TEMA - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Implantação do Centro Público de Economia Solidária
Apoio ao turismo ecológico e de base comunitária
Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais em Jacobina
TEMA - AGRICULTURA
Investimento no apoio à agricultura familiar
TEMA - MEIO AMBIENTE
Implantação do Programa de Educação Ambiental
TEMA - ESPORTE
Apoio às Escolinhas de Futebol e ao Futebol Feminino
TEMA - SAÚDE
Implantação do Hospital Regional
Investimento nas UTI´s Adulto e Neonatal
TEMA - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Implantação do Programa de Promoção de Políticas da Igualdade Racial
Implantação do Programa de Promoção de Direitos de Pessoas com Deficiência.
O edil Jean César (Júnior de Todos) completa: "Observamos positivamente que nossas reivindicações sobre metas e prioridades foram contempladas este ano, pelo menos o que consta em papel", e
"O que estamos cobrando é que aquilo que está nas leis aprovadas e sancionadas sobre o orçamento anual seja rigorosamente seguido e colocado em prática, algo que em muitos casos não está sendo cumprido atualmente pelo poder executivo ", conclui o vereador.
Assista a gravação ao vivo do discurso do Vereador Júnior de Todos na Sessão da Câmara do 18/06/2020 através do link:
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